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Em cumprimento ao determinado pelo Decreto n. 11515 de 12/05/2015, que regulamenta, no Município de Marília, os procedimentos para garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo, conforme disposto na Lei federal nº 12527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do caput do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.

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